Negada liminar a condenado por desviar sinal de TV a cabo

OAB SP rejeita Projeto que prevê uso de videoconferência em casos excepcionais

O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, recebeu com reservas a aprovação na última quarta-feira (5/11) pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado do projeto de lei que autoriza o juiz, em casos excepcionais, a realizar audiência por videoconferência.

'Lei seca' poderá ser ampliada para motoristas que usam remédios tarja preta

Ministro da saúde pediu um estudo à Anvisa para embasar tal ampliação. Complexidade na aferição da quantidade de droga ingerida é um empecilho.

TJMS reconhece impenhorabilidade de bem de família de fiador de locação

A 5ª Turma Cível do TJMS reconheceu a impenhorabilidade de casa residencial penhorada em execução de contrato de locação.

Liminar suspende decreto que proíbe fumar em locais fechados

Juiz manda Ipasgo inserir marido como dependente.

O juiz Ari Ferreira de Queiroz, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, julgou parcialmente procedente ação declaratória ajuizada por Alcides Lemes de Souza e condenou o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás (Ipasgo) a pagar-lhe pensão previdenciária integral.

Depósito prévio para análise de recurso fere princípio do direito

Juiz federal defende que sigilo com relação ao uso de cartão corporativo é inconstitucional

Supremo suspende ato do CNMP que fixou regras para concursos na carreira do Ministério Público

Primeiras súmulas vinculantes passam a vigorar a partir desta quarta-feira (6)

Tim Sul e Anatel devem implantar sistema de devolução de créditos não usados por pré-pagos no PR

CCJ aprova alteração de regras para progressão de penas

Tributário. Art. 8º da Lei nº 9.718/98. Majoração de alíquota da COFINS. Agravo regimental desprovido.

Ministro concede liminar que suspende recolhimento de Cofins para plano de saúde

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em Ação Cautelar (AC 1339) para suspender a exigência de cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) da Golden Cross Assistência Internacional de Saúde.

Ação pede constitucionalidade de resolução sobre crédito-prêmio do IPI

Não cabe revisão de pressupostos de cálculo em precatório judicial

Condenado por crime de estupro com violência presumida obtém HC no Supremo

Prejudicado pedido de ex-prefeito de Maringá contra negativa de foro privilegiado

OAB-SP assegura no STF julgamento de Mandado de Segurança

Santa Catarina ganha no Supremo o direito de não conceder reajuste automático a servidores